Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

por Edna — publicado 21/02/2013 20h49, última modificação 14/08/2015 13h23
Vereadores: Gerson José Pereira, Gerci Rodrigues Pacheco, Francisco Cardoso Guedes

 

a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional, e contas públicas;

b) planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos;

c) matéria tributária;

d) repercussão financeira das proposições;

e) operações de crédito, financiamento ou acordos externos, dívida pública e operações financeiras;

f) licitação e contratação, em todas as modalidades, e alienação de imóveis;

g) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição de receita e despesa; 

h) examinar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara ou de qualquer responsável pela ordenação de despesa e manifestar-se sobre o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município;