Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 06/08/2015 22h01
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Legislação Municipal

SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Código de Ética e Decoro Parlamentar

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Dom Bosco/Mg

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Código de Homenagens da Câmara Municipal de Dom Bosc

EMENTA: Institui o Código de Homenagens da Câmara Municipal de Dom Bosco e dá outras providências.

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Regimento Interno

Contêm o Regimento Interno da Câmara Municipal de Dom Bosco - Minas Gerais

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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2002 - Estatuto do Servidor Público

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta e Indireta do Município de Dom Bosco-MG, e dá outras providências.

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Portaria nº 003, de 24 de Maio de 2013

Define o cronograma de ações para implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público na Câmara Municipal de Dom Bosco.

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ANEXOS II do Código Tributário

Anexos II da Lei Complementar nº 002/2005 TABELA PARA LANÇAMENTO DAS TAXAS

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2005 - Código Tributáriio

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.

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LEI Nº 219, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Dom Bosco

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Dom Bosco, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

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Lei nº 197 de 14 de Abril de 2009

Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Dom Bosco.

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LEI Nº 197, DE 14 DE ABRIL DE 2009

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Dom Bosco MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências.

LEI Nº 197, DE 14 DE ABRIL DE 2009 - Leia mais…

LEI Nº 219, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Dom Bosco, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

LEI Nº 219, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - Leia mais…

LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2005 - Sistema Tributário Municipal

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.

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LEI Nº 198, DE 27 DE MARÇO DE 2009

ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO-MG E SEU RESPECTIVO PROCEDIMENTO , CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2015

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 002, de 22 de dezembro de 2005. "Tabela para cobrança da taxa de licença e fiscalização de localização, instalação e funcionamentos."

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Lei nº 357, de 03 de Novembro de 2016

Dispõe sobre o processo de transição governamental no âmbito do município de Dom Bosco - MG, cria a comissão de transição governamental e dá outras providências.

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Lei nº 342, de 08 de Novembro de 2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Dom Bosco para o exercício financeiro de 2016. OBS: Para abrir o arquivo é necessário o Adobe Reader

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Lei nº 317, de 07 de Novembro de 2014

Política Municipal de Meio Ambiente, Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente

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Lei 352 08 de junho de 2016 PSMB 2.pdf

Lei 352 de 08 de junho de 2016 - 2 Plano de Saneamento Básico

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LEI Nº 366, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 - Expansão do Perímetro Urbano

Declara de Expansão do Perímetro Urbano da Sede do Município a Gleba Rural que descreve e dá outras providências.

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LEI N° 228, DE 21 DE JUNHO DE 2010

Proíbe a comercialização de produtos, no perímetro urbano, por vendedor ambulante.

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LEI 164, DE 29 DE JUNHO DE 2007

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporária de excepcional interesse público, nos temos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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LEI Nº 351, DE 08 DE JUNHO DE 2016 - PLANORES

Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos; institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PLANORES do Município de Dom Bosco e os demais componentes da Política Municipal de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

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