LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2015

por Edna — publicado 16/07/2015 15h16, última modificação 27/11/2021 11h03
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 002, de 22 de dezembro de 2005. "Tabela para cobrança da taxa de licença e fiscalização de localização, instalação e funcionamentos."

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