LEI 164, DE 29 DE JUNHO DE 2007
por dbo
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última modificação
27/11/2021 11h03
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporária de excepcional interesse público, nos temos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEi 164 29 junho 2007.pdf
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